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 | Governo Civil de Aveiro poderá vir a albergar Tribunal, revela a Ministra da Justiça
Em audição ocorrida ontem na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a instâncias do Deputado Filipe Neto Brandão, a Ministra da Justiça revelou que o edifício do Governo Civil de Aveiro poderá passar em breve para a disponibilidade do Ministério da Justiça.
Filipe Neto Brandão interpelou a Ministra da Justiça recordando que o Ministério da Justiça está a ocupar, a título gratuito, um imóvel pertencente ao município aveirense (o convento das carmelitas) que lhe foi cedido para instalação do Tribunal Administrativo e Fiscal, contra o compromisso de o Estado vir a construir um Campus da Justiça em Aveiro, após o que libertaria o dito imóvel.
Sucede que, recordou Filipe Neto Brandão, “a Senhora Ministra decidiu já libertar-se desse compromisso, ao decidir não construir o Campus, sem que, ao mesmo tempo, se tenha disponibilizado para devolver à autarquia o imóvel ou para passar a custear a sua fruição. E não se venha invocar as dificuldades financeiras – inegáveis – do Estado quando a autarquia aveirense se depara também com essas mesmas dificuldades, sob pena de se legitimar o locupletamento à custa da autarquia.”
“Acresce que, fora das instalações do atual Palácio da Justiça, existem tribunais, nomeadamente o de Trabalho, que se mantêm em Aveiro em instalações indignas para o exercício da função, continuando, pois, a carecer de instalações adequadas. E isso mesmo terá sido constatado em recente deslocação a Aveiro do Senhor Secretário de Estado da Justiça, Eng. Fernando Santo”, acrescentou Filipe Neto Brandão.
“No momento em que a Senhora Ministra vem confirmar que as capitais de distrito, logo também a cidade de Aveiro, serão a sede dos novos círculos judiciais (que coincidirão com os distritos administrativos), sendo, por isso, óbvio que serão necessários mais espaços para o exercício da função judicial em Aveiro e, paralelamente, estando o Estado a ocupar espaços da autarquia em desrespeito com o compromisso assumido, é legítimo perguntar o que pretende fazer o Ministério da Justiça relativamente a esta matéria?”
Em resposta, a Ministra da Justiça revelou estar o Ministério da Justiça em negociações com o Ministério da Administração Interna no sentido de vir a destinar o edifício do Governo Civil de Aveiro para a instalação de serviços da Justiça.
5/4/2012
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